O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

1. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
2. Autorização de funcionamento do poder público e avaliação de qualidade pela própria escola;
3. Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no artigo 213 da Constituição Federal.