Toda propriedade tem de ter função social, não podendo ficar abandonada e sem uso. Podendo, nesse caso, ser cobrado IPTU progressivo do proprietário para que seja dado um fim social; em casos de não cumprimento da lei, poderá ser comprado pelo poder público e dado como fim para moradia social.
O enunciado é embasado em uma premissa legal. A legislação a qual se refere o enunciado é: