O orçamento público é realizado por meio das Leis Ordinárias (PPA, LDO e LOA), sendo que cabe ao Poder Executivo elaborar o Projeto da LOA com base no que foi estabelecido no PPA e na LDO vigentes.

Assinale a alternativa que corresponda à data-limite, para o poder Executivo, enviar para o congresso o projeto da LOA: