A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, não podendo ser renovada.

As lideranças de organizações criminosas armadas devem cumprir a pena em regime integralmente fechado em estabelecimentos penais de segurança máxima.

Conforme entendimento do STF, os delegados de polícia não podem realizar acordos de colaboração premiada na fase do inquérito policial.

A Lei n. 12.850/2013 admite a ação controlada como meio de obtenção de prova.