Leia atentamente o trecho a seguir: "Define as metas e prioridades da administração para o exercício subsequente, incluindo as despesas de capital. Deverá orientar a elaboração da lei orçamentária anual, incluindo as alterações na legislação tributária e dispor, ainda, acerca da política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento." Essas funções dizem respeito à Lei: