Exercício 10: A respeito das normas de direito internacional privado estabelecidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
O regime de bens obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal;
Para qualificar os bens, aplicar-se-á a lei do país de que o proprietário for nacional;
Compete à autoridade judiciária brasileira e, subsidiariamente, à do país em que for domiciliado o autor, conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil;
Não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas;
A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder.
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!