Constitui infração não ter ou deixar de exibir, quando solicitado pela Fiscalização no local da obra, o projeto aprovado e a licença de execução.

Constitui infração, não colocar nas obras as prescrições estabelecidas no Código de Obras.

Constitui infração, deixar de retirar no prazo de dez dias, quando notificado pela Fiscalização, no caso de construção paralisada por mais de 60 dias, placas de identificação da obra.

Os proprietários dos terrenos são obrigados a murá-los dentro dos prazos fixados pelo Poder Público, bem como mantê-los em perfeito estado de limpeza, capinados e drenados.

Os proprietários de terrenos, edificados ou não localizados em logradouros públicos que possuam meio-fio são obrigados a executar a pavimentação do passeio fronteiro a seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo Município e mantê-los em bom estado de conservação e limpeza.