É vedado às autoridades públicas auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial ou financeira, salvo o custeio de particulares, visando atingir o interesse público.

Considera-se conduta ética a reflexão acerca da ação humana e de seus valores individuais, não se confundindo com as normas disciplinares impostas pelo ordenamento jurídico.

Os agentes públicos e as autoridades poderão auferir somente vantagens financeiras, quando decorrentes do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.

Na análise da conduta ética deve-se levar em consideração os preceitos e sanções contidos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.