o Conselho da Administração da empresa pública e da sociedade de economia mista pode ter todos os membros indicados pelo Governo.

é permitida a indicação de um líder de um partido político ou líder sindical para o Conselho de Administração ou para a diretoria de uma empresa pública ou de sociedade de economia mista.

é dispensável a divulgação da remuneração dos administradores no tocante à sociedade de economia mista.

a empresa pública poderá ser fiscalizada apenas pelo Ministério Público.

é condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública e da sociedade de economia mista a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.