Questão de Psicanálise
A Lei n. 13.869/2019 tipifica atos de abuso de autoridade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta quanto aos efeitos da condenação contidos na referida lei.
A
Tornar certa a obrigação de indenizar, a qual é efeito automático da decisão.
B
Tornar certa a obrigação de indenizar, a qual não é efeito automático da decisão.
C
A inabilitação para o exercício de cargo, a qual é efeito automático da decisão.
D
A perda do cargo, a qual só pode ser aplicada se o agente for reincidente em crime de abuso de autoridade. Nesse caso, será efeito automático da sentença.
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