Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência.

O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência.

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição e de publicado na imprensa oficial.

Considera-se estabelecimento o complexo de bens organizado para exercício da empresa por sociedade empresária.

Nenhuma das hipóteses.