É obrigatório o cadastramento da tripulação que operará em todos os veículos das transportadoras prestadoras de Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.

Após efetuado e aprovado o cadastro, o Poder Concedente emitirá Carteira Padrão com validade de 2 anos.

O Poder Concedente poderá exigir a apresentação da documentação necessária ao cadastramento da tripulação ou revalidação daquela já apresentada.

O Poder Concedente não poderá exigir a apresentação da documentação da tripulação uma vez esta estando na validade.