Só poderá ser nomeado em cargo público, dentre outros requisitos, aquele que for brasileiro, que esteja quite com as obrigações militares e eleitorais e tenha boa conduta.

A prova da nacionalidade brasileira não será exigida nos casos de aproveitamento e reintegração.

O Governador do Estado é competente para dar posse às autoridades que lhe são diretamente subordinadas.

No ato da posse será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio e de seu cônjuge, se for o caso, nos termos da regulamentação própria.