A responsabilidade penal decorre de conduta funcional, comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, que acarrete prejuízo para o patrimônio do Estado, de suas entidades ou de terceiros;

Nas instâncias administrativas, civil e penal são inacumuláveis as respectivas cominações;

Considera-se ilícito administrativo a conduta comissiva ou omissiva, do funcionário, que importe em violação de dever geral ou especial, ou de proibição, fixado neste Estatuto e em sua legislação complementar, ou que constitua comportamento incompatível com o decoro funcional ou social;

A legítima defesa e o estado de necessidade não excluem a responsabilidade administrativa.