A Lei nº 14.133/2021 entrou em vigor em 01 de abril de 2021 e passou a conviver com a Lei nº 8.666/93 e com as Leis nº 12.462/2011 (RDC) e Lei nº 10.520/2002 (Pregão), não revogando nenhuma de suas disposições.

As disposições penais da Lei nº 14.133/2021 entraram em vigor no dia 01 de abril de 2021 e revogaram as disposições criminais da Lei nº 8.666/93.

A partir de 30 de dezembro de 2023 a Lei nº 8.666/93 não é mais aplicável em nenhuma hipótese.

Os contratos assinados com base na Lei nº 8.666/93, passam a ser regidos pela Lei nº 14.133/2021 a partir de 30 de dezembro de 2023.