A Norma Regulamentadora número 5 (NR 5) do Ministério do Trabalho e Emprego tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças profissionais, tornando compatível o trabalho com a preservação da vida e da saúde do trabalhador.
Assinale dentre as opções abaixo aquela que apresenta o documento que contem as disposições legais.