Em 2015, foi lançado o Projeto de Lei para a criação de uma nova Lei de Migração, tendo como propósito garantir ao imigrante a condição de igualdade com os nacionais, com direito à liberdade, à segurança, à inviolabilidade do direito à vida, à propriedade e ao acesso aos serviços públicos e ao exercício de funções públicas (BRASIL, 2015). Assinale a alternativa que apresenta essa Lei: