As competências remanescentes, residuais ou reservadas pertencem aos Estados.

Lei complementar poderá autorizar os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas das matérias que figuram como objeto de competência legislativa privativa da União.

Enquanto as competências administrativas exclusivas da União são, em rigor, indelegáveis, suas competências legislativas privativas são delegáveis aos Estados e ao Distrito Federal por lei complementar.

Em matéria de competência administrativa comum, leis complementares podem fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

A delegação de competências legislativas privativas da União em favor dos Estados e do Distrito Federal não pode ser empreendida por lei ordinária ou por medida provisória, já que se faz necessária a aprovação de uma lei complementar, cujo quórum de aprovação é o de maioria absoluta.