O Prefeito e a Câmara de Vereadores de Alfa, município com cem
mil habitantes, situado no interior do Estado Beta, pretendem
modernizar a administração pública municipal. Assim, iniciaram
um programa de ampliação da transparência da gestão fiscal, que
prevê a implantação de mecanismos previstos na Constituição
Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, objetivando
dar maior efetividade ao princípio da transparência fiscal.
Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
A
A prestação de contas do Prefeito deve ter ampla divulgação,
mas o respectivo parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado Beta sobre tais contas é apenas enviado à Câmara de
Vereadores para que estas possam ser julgadas, não podendo
ser veiculado em meios eletrônicos de acesso público.
B
A realização de audiências públicas durante os processos de
elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes
orçamentárias e dos orçamentos não pode ser aplicada ao
Município Alfa, mas tão somente às esferas estadual ou
federal.
C
As contas apresentadas pelo Prefeito devem ficar disponíveis,
durante todo o exercício, apenas no órgão técnico responsável
pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos
e instituições da sociedade.
D
O Município Alfa está obrigado a disponibilizar em meio
eletrônico de amplo acesso público suas informações e seus
dados contábeis, orçamentários e fiscais de acordo com uma
periodicidade, um formato e um sistema estabelecidos pelo
órgão central de contabilidade da União.
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