Considere o fragmento de texto a seguir: “Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei [...] estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”. Levando em consideração os conteúdos do livro-base O processo de produção do espaço urbano: Impactos e desafios de uma nova urbanização, a qual lei brasileira o fragmento de texto acima se refere?