Assinale verdadeiro ou falso para o enunciado abaixo: "O poder de polícia repressivo, segundo a Lei complementar 140/2011 (art. 17, § 3), estabeleceu que a competência para o licenciamento está vinculada a atribuição para exercer a fiscalização. Por exemplo, se o município licenciar, o Ibama ou o INEMA não podem emitir auto de infração, pois esse será considerado nulo".