Os códigos de ética profissional existentes em Órgãos e Entidades específicos mantêm a vigência no que conflitem com o Decreto.

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará deverá divulgar as normas contidas neste decreto, de modo a que tenham amplo conhecimento no ambiente de trabalho de todos os Órgãos e Entidades Estaduais.

A responsabilidade ética depende da aplicação da responsabilidade administrativa, no que se refere aos deveres funcionais.

As sanções de natureza ética deverão ser aplicadas pelas mesmas autoridades competentes para a aplicação das responsabilidades civil, penal e administrativa, haja vista a independência entre as instâncias.