Os tratados internacionais de direitos humanos possuem hierarquia de lei ordinária.

Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados antes da emenda constitucional n° 45/2004 possuem hierarquia de lei ordinária.

Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados de acordo com o procedimento previsto no art. 5, § 3° da constituição federal de 1988 têm status de emenda constitucional.

Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados de acordo com o procedimento previsto no art. 5, § 3° da constituição federal de 1988 possuem status supralegal e infraconstitucional.

Antes da emenda constitucional n° 45/2004, o supremo tribunal federal entendia que os tratados internacionais de direitos humanos possuíam status supralegal.