Aplica-se a lei penal mais grave, ou seja, aquela cuja entrada em vigor se deu no curso do delito.

Aplica-se a lei penal mais benéfica, pois a lei penal não retroage, salvo em benefício do réu.

Aplica-se a lei penal mais benéfica, com base na teoria da atividade, a qual impõe ser aplicável a lei penal vigente à época da ação/omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Aplica-se, eventualmente, as duas leis combinadas, caso tal conduta importe em benefício para o agente.