Para a execução da ligação predial de água, quais são as exigências técnicas contidas na Lei Complementar?

I - Planta aprovada pela Prefeitura Municipal;

II - Projeto das instalações hidráulicas internas da edificação, para os casos específicos em que o setor de projetos tiver dúvidas quanto à regularidade da construção do imóvel, visando não causar dano ao próprio usuário e a terceiros;

III - Observância da legislação e normas internas vigentes a serem adotadas para os condomínios residenciais e comerciais.