Em razão da participação voluntária do indivíduo na relação com o Estado, nem sempre as regras estatais serão impositivas para o cidadão, que poderá resistir aos deveres impostos pelo poder estatal.

Para as correntes de pensamento mais atuais, o poder político do Estado é de titularidade do governante eleito pelo povo para coordenar a máquina estatal, que é por essência indivisível.

Em razão da legalidade, a atuação estatal pressupõe a conformidade com os preceitos jurídicos previamente estabelecidos, isto é, com respeito às leis e à Constituição.

Em razão da legitimidade, a atuação estatal pressupõe também a conformidade com valores morais pretendidos, ainda que contrários àqueles consentidos pela sociedade.

Enquanto o atributo da legalidade revela o viés ideológico do poder político, o atributo da legitimidade confirma a necessidade de observância dos valores rigorosamente definidos em preceitos textuais formalmente promulgados.