Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.