Questão de Ciência das Finanças Públicas
A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da:
A
Legalidade;
B
Exclusividade;
C
Não afetação e quantificação dos créditos orçamentários;
D
Reserva Legal;
E
Discriminação ou Especificação.
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