Podem ou não ser considerados crimes ambientais a omissão ou sonegação de dados técnico-científicos num processo de licenciamento.

A Lei foi criada em resposta a uma crescente preocupação da sociedade com os cenários de problemas ambientais que se desenvolveram com o passar do tempo.

A conduta que ignora normas estabelecidas, como uma atividade que não possui uma licença ambiental, ainda que não gere poluição, também é considerado crime ambiental.

São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes, que ultrapassarem os limites estabelecidos por lei.

Prevê aplicação de penas restritivas de direito, de prestação de serviços à comunidade, ou de multa, dependendo do potencial ofensivo do crime praticado.