A República Federativa do Brasil constitui Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais:

1. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
2. Construir uma sociedade digna, justa e solidária.
3. Garantir o desenvolvimento nacional.
4. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
5. Pluralismo político.