Deve-se obter votação de, no mínimo, 1% do eleitorado, mas em cinco Estados diferentes, em cada um deles com valor não inferior a 0,3% do eleitorado.

Deve-se colher assinaturas de, pelo menos, 1 % do eleitorado nacional.

A análise do projeto de lei de iniciativa popular sempre se inicia na Câmara de Deputados Federais.

O número de assinaturas pode ser colhido em uma única unidade da federação.