Para alterar uma lei federal sobre fiscalização sanitária é necessário um consenso entre os prefeitos.

Uma lei federal estabelecida pela Vigilância Sanitária (Anvisa) se aplica em todo território nacional.

Os estados podem contrariar uma lei federal sobre legislação sanitária.

As Câmaras Municipais podem criar leis para vigorar em todo o estado em que está o município.

A legislação federal voltada à fiscalização sanitária, uma vez aprovada no Congresso, não pode mais ser alterada por outra lei mais recente.