sobre a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

sobre a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de ir e vir e de privacidade e, ainda, o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e da pessoa jurídica.

sobre a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa jurídica.

sobre a proteção de dados pessoais, excluindo os meios digitais, com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

sobre a proteção de dados pessoais, excluindo os meios digitais, com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa jurídica.