A Lei nº 13.021 de 8 de agosto de 2014 dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Essa é uma lei que regula as novas regras para o funcionamento de farmácias e regulamenta as ações e serviços de assistência farmacêutica executados, tanto para o âmbito público quanto para o privado.
Considerando essa legislação, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. A Lei nº 13.021/14 afirmou que a farmácia é um estabelecimento de saúde e permitiu que no local fossem prestados serviços pelo farmacêutico.
II. A referida lei manteve a obrigatoriedade da assistência farmacêutica integral em todas as farmácias, e a integralidade da assistência não quer dizer que ela seja prestada por um único farmacêutico, podendo o estabelecimento contar com tantos farmacêuticos substitutos sejam necessários.
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