O Poder Legislativo pode autorizar na própria LOA que o Poder Executivo abra crédito especiais por decreto ao longo do ano, dentro de determinados parâmetros.

Os créditos especiais são usados para autorizar despesas não previstas no orçamento.

Os saldos de caixa arrecadados no exercício anterior que não foram alocados na execução de despesas orçamentárias daquele ano não podem ser utilizados para autorizar novas despesas no orçamento corrente.

É obrigatória a indicação de fonte de recursos para abertura de créditos extraordinários.