Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás

Caso a empresa contratada não tenha realizado o pedido da REPACTUAÇÃO até a data da assinatura de termo aditivo que prorroga o contrato, seu direito ao reequilíbrio econômico-financeiro:

A

Irá precluir.

B

Está garantido.

C

Está garantido desde que o exerça até 15 dias após a assinatura do termo aditivo.

D

Está garantido desde que o exerça até 15 dias úteis após a assinatura do termo aditivo.

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