Questão de Farmacologia Veterinária
Os militares estaduais, por sua condição especial, estão vinculados a regramentos jurídicos próprios e, dentro deste contexto, sujeitam-se ao Código Penal Militar. A este respeito, é CORRETO afirmar que:
A
Pelo cometimento de um crime militar, não há hipótese de aplicação de pena de reclusão ao militar.
B
A lei penal militar não permite que seja computado, no cumprimento da pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória.
C
São tidos como crimes militares os crimes previstos na lei penal militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum.
D
O militar, quando condenado a mais de dois anos de pena privativa de liberdade, deverá cumpri-la em penitenciária militar e, na falta dessa, será transferido para outro estado federativo, no qual haja penitenciária militar.
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