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A respeito desse ato, é correto afirmar que Arli
","status","pending_classification","hasRelatedVideo","relatedVideos",[],"similarQuestions",[52,91,108,125,142],{"_17":53,"_19":20,"_21":54,"_23":55,"_42":20,"_43":67,"_68":69},"34b90f47-a6b5-4ed9-98e7-bbc8dc127ce7","1eaa4a89-cc97-4dc8-8a3b-3f81f3947358",[56,59,62,65],{"_21":57,"_26":27,"_28":58},"bc443905-59e5-4988-8ebb-76a1b0460090","cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta.",{"_21":60,"_26":32,"_28":61},"9f909684-b3a0-4713-829f-6ed08299f6d2","autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública.",{"_21":63,"_26":36,"_28":64},"c728bf07-2f8b-4354-8e7a-037999a85f8d","contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública.",{"_21":53,"_26":40,"_28":66},"cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa.","É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político","tags",[70],{"_21":71,"_72":73,"_74":75,"_76":77,"_78":79,"_80":81,"_82":81,"_83":84,"_90":75},"070bcb71-7d86-4461-9c47-2d36aa8f0490","name","III Exame de Ordem Unificado","alias","iii-exame-de-ordem-unificado","tag_group_id","d7a195f1-622c-4063-89ef-2531a44162d0","parent_id","0da1df9d-bef0-4775-9a28-c2112d58d3ff","created_at","2025-04-15T17:03:59.950001+00:00","updated_at","metadata",{"_85":86,"_87":86,"_88":89},"childrenCount",0,"content_count","question_count",98,"slug",{"_17":92,"_19":20,"_21":93,"_23":94,"_42":20,"_43":106,"_68":107},"10aad627-6b08-4f5c-894e-5103bb00ff16","40087ad8-16ad-49c2-aedc-bc66b4d098d0",[95,98,101,104],{"_21":96,"_26":27,"_28":97},"559cc826-122c-43f2-b909-41d0121e0e4a"," criou o Tribunal de Nuremberg, corte ad hoc responsável pelo julgamento dos principais comandantes nazistas e seus colaboradores diretos pelos crimes de guerra cometidos durante a Segunda Guerra Mundial. ",{"_21":99,"_26":32,"_28":100},"01d60adf-a3fc-4c1f-9cca-ad9b34dec6f7"," criou o sistema internacional de proteção aos direitos humanos, a partir da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. ",{"_21":102,"_26":36,"_28":103},"81366995-66f6-4f71-8f83-2bd65766dbdc"," inaugurou uma nova etapa na cooperação política internacional ao extinguir a Liga das Nações e transferir a Corte Internacional de Justiça para a estrutura da então recém-criada Organização das Nações Unidas – ONU. ",{"_21":92,"_26":40,"_28":105},"estabeleceu as bases do sistema econômico e financeiro internacional, por meio da criação do Banco Mundial – BIRD, do Fundo Monetário Internacional – FMI e do Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT. ","A Conferência de Bretton Woods (1944), realizada no ocaso da Segunda Guerra Mundial, é considerada um marco na história do Direito Internacional no século XX porque
",[70],{"_17":109,"_19":20,"_21":110,"_23":111,"_42":20,"_43":123,"_68":124},"f0d99245-52ce-47a2-8ed9-d3be27caac74","5bdd151f-26d5-416e-a612-4845cb132f61",[112,115,118,120],{"_21":113,"_26":27,"_28":114},"5095ddca-20a5-4579-961e-a0537ba3ee45","as formas de participação do usuário na administração pública. ",{"_21":116,"_26":32,"_28":117},"99db018d-ec6a-4d24-8d19-8a7c1ad5c2c6","contratação por tempo determinado na administração pública. ",{"_21":109,"_26":36,"_28":119},"finanças públicas. ",{"_21":121,"_26":40,"_28":122},"f7fc5604-c563-4600-92a0-3206777dcd35","o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. ","A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre
",[70],{"_17":126,"_19":20,"_21":127,"_23":128,"_42":20,"_43":140,"_68":141},"789c67cf-880d-4e23-b0a6-426d7a80dfe1","a13717a1-1cd0-40ae-b137-02454f6f82a5",[129,132,134,137],{"_21":130,"_26":27,"_28":131},"231b0faf-f04e-4475-b107-11a831859d79"," Tanto as unidades de conservação de proteção integral como as de uso sustentado devem elaborar plano de manejo, delimitando suas zonas de amortecimento. ",{"_21":126,"_26":32,"_28":133},"As Áreas de Proteção Ambiental – APAs não precisam demarcar sua zona de amortecimento. ",{"_21":135,"_26":36,"_28":136},"8994f929-5178-4fdb-adf8-203a7676fec7","As Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN são obrigadas a elaborar plano de manejo delimitando suas zonas de amortecimento, por conta própria e orientação técnica particular. ",{"_21":138,"_26":40,"_28":139},"cd981dc6-0c76-4fcf-b0e8-e0d97e9d2c05","Os parques, como unidades de conservação de uso sustentado, não têm zona de amortecimento. ","A Lei 9.985/2001, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, previu que as unidades de conservação devem dispor de uma zona de amortecimento definida no plano de manejo.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.
",[70],{"_17":143,"_19":20,"_21":144,"_23":145,"_42":20,"_43":157,"_68":158},"caf65f7a-d22e-403c-a978-3c34063c8ebb","ae21cf89-df1c-40d3-a2b0-bfff7c1447e8",[146,149,151,154],{"_21":147,"_26":27,"_28":148},"7e696acf-ef20-443f-9d5d-dd04639c9d88"," produz efeitos erga omnes, exclusivamente nos casos de procedência meritória, ficando seus efeitos, em todos os casos de improcedência, limitados às partes do processo. ",{"_21":143,"_26":32,"_28":150},"a produção de efeitos erga omnes não ocorre se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas. ",{"_21":152,"_26":36,"_28":153},"28c34eb8-430f-4982-ac75-a4f29c01f737","produz, como regra, efeitos inter partes, cabendo aos interessados em se beneficiarem de eventual procedência na ação requererem sua habilitação até a prolação da sentença. ",{"_21":155,"_26":40,"_28":156},"a6fc8979-f3a2-472e-8725-84ca99cf06d4","só se forma coisa julgada em ações populares julgadas procedentes, após a aplicação do duplo grau de jurisdição, medida que tem por objetivo preservar os interesses da Fazenda Pública eventualmente condenada. ","A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos.
Acerca da coisa julgada formada pelas sentenças de mérito proferidas em tais ações, é correto afirmar que
",[70],[70,160,167,175,183,192],{"_21":161,"_72":162,"_74":162,"_76":77,"_78":163,"_80":164,"_82":164,"_83":165,"_90":162},"25f3d9a5-b746-4c8e-b3bd-d382fb2a564d","2011","ecda32ba-384a-4861-af29-3535b6eba92a","2025-04-11T19:18:49.38884+00:00",{"_85":86,"_87":86,"_88":166},250,{"_21":168,"_72":169,"_74":170,"_76":77,"_78":171,"_80":172,"_82":172,"_83":173,"_90":170},"41484112-5a8a-4cca-91a3-4a6af0b71a9a","Ordem dos Advogados do Brasil","ordem-dos-advogados-do-brasil","f0bf5fc7-5e2b-4e3b-8dc4-334787f23d1d","2025-04-15T14:53:58.620913+00:00",{"_85":86,"_87":86,"_88":174},4592,{"_21":176,"_72":177,"_74":178,"_76":77,"_78":179,"_80":180,"_82":180,"_83":181,"_90":178},"78fcafa2-a107-4e39-b233-dd41e243fc5d","Fundação Getúlio Vargas","fundao-getlio-vargas","f5a8a9d0-27f4-4401-b520-58e16eab0600","2025-04-15T14:39:15.736787+00:00",{"_85":86,"_87":86,"_88":182},3513,{"_21":184,"_72":185,"_74":186,"_76":77,"_78":187,"_80":188,"_82":188,"_83":189,"_90":191},"a361a59a-3ab8-47fb-8e67-9ff0241831f6","Direito","direito","e49d14c9-d9be-4601-b161-cab62b86df89","2025-04-15T15:02:10.792935+00:00",{"_85":86,"_87":86,"_88":190},5527,"direito-2",{"_21":193,"_72":194,"_74":195,"_76":77,"_78":196,"_80":197,"_82":197,"_83":198,"_90":195},"d0b63283-f39e-4312-92b9-35d820c85bc0","Direito Penal","direito-penal","1e4322c5-b7f1-433c-a0b0-cce57945dbeb","2025-04-15T13:13:52.082668+00:00",{"_85":86,"_87":86,"_88":199},441,"tagsTree",[],"videoDislikes",{},"videoLikes",{},"actionData","errors"]

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