O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA representa um avanço no que se refere ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho de adolescentes, considerando aprendizagem e formação técnico-profissional as que seguem as diretrizes e as bases da educação em vigor. Assim, é proibido, salvo na condição de aprendiz, qualquer trabalho a menores de