O contrato de trepasse irregular não poderá, em hipótese alguma, ensejar a decretação de falência do empresário.

O adquirente do estabelecimento empresarial não responde pelas dívidas já existentes, mesmo que regularmente contabilizadas.

O adquirente do estabelecimento empresarial responde pelas dívidas já existentes, desde que regularmente contabilizadas.

Quanto às dívidas assumidas pelo adquirente, o alienante permanecerá como devedor solidário destes débitos pelo prazo de 2 (dois) anos.

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento não precisa ser averbado no registro público de empresas mercantis.