O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais, porém onerosas.

A revisão dos contratos, em razão de fatos supervenientes imprevisíveis.

A inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for o consumidor hipossuficiente.