Equilíbrio entre receitas e despesas.

Normas trabalhistas dos servidores públicos (direitos e deveres).

Critérios e forma de limitação de empenho.

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.