exprimem regras que regulam o uso do recurso pesqueiro definidas por membros da comunidade ou grupos de usuários locais, sem inclusão de medidas e sanções a serem tomadas contra infratores.

vêm sendo adotados pelo Governo Federal para minimizar os conflitos e atender às diretrizes da gestão participativa e compartilhada, cujos usuários tomam decisões conjuntas por acerca do uso dos recursos pesqueiros.

suas portarias são assinadas pelos líderes das comunidades e criam a polícia comunitária para fiscalizar os infratores dos acordos de pesca.

vêm suprir a ausência de fiscalização pelo IBAMA na Amazônia, em áreas distantes dos grandes centros, pois, na ausência do poder público, a comunidade dita suas próprias regras e decide quem pode e quem não pode pescar na área.