Será decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência.

Para ser decretada a falência, a dívida poderá ser inferior a 40 salários mínimos, incentivando a tentativa de os credores de solicitarem a falência do devedor com dívidas, caracterizando assim a situação de insolvência.

Os credores não podem unir seus valores e solicitar juntos, por meio de litisconsórcio, o pedido de falência do devedor caso o valor passe de 40 salários mínimos.

Para a realização do pedido de falência, os credores não poderão utilizar os títulos de crédito para embasar o processo de falência, pois a forma de demonstrar a impontualidade injustificada é o mero atraso no pagamento.

Nos casos de cheque devolvido, basta somente a declaração ou os carimbos de devolução da instituição financeira, dispensando-se o protesto deste título.