A Lei Maria da Penha (11.340/2006) considera violência doméstica qualquer ação que cause dano físico, psicológico ou sexual à mulher.

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) é uma legislação brasileira que visa proteger as mulheres da violência.

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) não considera violência doméstica contra a mulher a omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento apenas psicológico em uma relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida.

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) prevê medidas de proteção para as mulheres em situação de violência.

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) é aplicada apenas em casos de violência física.