A ausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidade de revelia.

A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista.

As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho.

O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.