Questão de Planos de Carreira

O que é o Estatuto da Cidade? Aponte a alternativa correta.

A

Uma lei que explica como se deve utilizar a cidade.

B

Uma lei que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição brasileira.

C

Uma norma de utilização de verbas federais destinadas aos municípios.

D

Uma lei destinada ao melhor arrecadamento municipal.

E

Um manual para administradores municipais.

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U

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