Questão de Planos de Carreira
O que é o Estatuto da Cidade? Aponte a alternativa correta.
A
Uma lei que explica como se deve utilizar a cidade.
B
Uma lei que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição brasileira.
C
Uma norma de utilização de verbas federais destinadas aos municípios.
D
Uma lei destinada ao melhor arrecadamento municipal.
E
Um manual para administradores municipais.
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