A Constituição federal assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros, os seguintes direitos previstos no artigo 7º:
A
irredutibilidade do salário e fundo de garantia do tempo de serviço;
B
salário família e seguro contra acidentes de trabalho;
C
salário mínimo e licença paternidade, fixados em lei;
D
seguro desemprego e indenização compensatória em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa.
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