Leia o texto a seguir. "Trabalho infantil é toda forma de trabalho realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida, de acordo com a legislação de cada país. No Brasil, o trabalho é proibido para quem ainda não completou 16 anos, como regra geral." O trabalho infantil é proibido no Brasil. Assinale a legislação que regulamenta esse assunto: