Questão de Filosofia do Direito
Qual é o princípio da legalidade?
A
O ato do poder público só é válido se for legalmente permitido
B
O governo pode atuar de acordo com seu interesse pessoal
C
A Constituição pode ser modificada sem limites
D
O poder executivo tem liberdade para atuar sem restrições legais
E
Apenas o Legislativo pode criar leis
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