Questão de Filosofia do Direito

Qual é o princípio da legalidade?

A

O ato do poder público só é válido se for legalmente permitido

B

O governo pode atuar de acordo com seu interesse pessoal

C

A Constituição pode ser modificada sem limites

D

O poder executivo tem liberdade para atuar sem restrições legais

E

Apenas o Legislativo pode criar leis

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